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A possibilidade de Tribunal de Justiça estadual conhecer e...
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Q719850
Teclas de Atalhos
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A possibilidade de Tribunal de Justiça estadual
conhecer e julgar reclamação para preservação de
sua competência e autoridade de suas decisões
encontra fundamento interpretativo, principalmente:
A
na isonomia.
B
na prevalência da constituição.
C
no princípio da unidade da constituição.
D
na teoria da encampação.
E
na teoria dos poderes implícitos.