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Os princípios orçamentários são regras orientadoras que...
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Q721455
Teclas de Atalhos
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Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a
execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na
Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:
A
A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.
B
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.
D
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.
E
É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.