A respeito da organização político-administrativa da...
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Q727581
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

B
A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

C
A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

D
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

E
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.