No tocante às ações constitucionais, é possível
afirmar que:
A
a doutrina admite mandado de segurança
contra lei ou decreto de efeitos concretos,
assim entendidos aqueles que trazem em si
mesmos o resultado específico pretendido, tais
como as leis que aprovam planos de
urbanização
B
a teoria brasileira do habeas corpus foi
encampada pela Constituição Federal de 1988,
sendo certo que, como ação constitucional que
tem âmbito de proteção ampla, pode ser
utilizado, atualmente, para anular ato
administrativo que determina o cancelamento
de matrícula de aluno em escola pública
C
cabe mandado de segurança coletivo contra
lei ou ato normativo em tese
D
conforme o texto constitucional, admite-se
habeas data para assegurar o conhecimento
de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou banco
de dados de entidades governamentais ou de
caráter público ou privado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.