De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da
República e os Ministros de Estado respondem às ações populares perante o mesmo
Supremo Tribunal Federal.
B
Os atos de caráter administrativo do Poder Judiciário são passíveis de impugnação
por meio de ação popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional.
C
De uma decisão que indefere mandado de segurança impetrado originariamente
perante o Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal
de Justiça, se houver ofensa à lei federal, ou ao Supremo Tribunal Federal, se houver
ofensa à Constituição.
D
O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos difusos e coletivos,
quanto os direitos subjetivos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.