A garantia constitucional que prevê a existência e o...
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Q740732
Teclas de Atalhos
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A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

A
violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.

B
aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.

C
pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.

D
ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.

E
punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.