A garantia constitucional que prevê a existência e o
julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial
que pode ser aplicado em situações concretas de:
A
violação de direito líquido e certo à permanência
em sua moradia, em decorrência de ato
desapropriatório ilegal.
B
aplicação indevida de pena restritiva de direitos
em processo criminal.
C
pena pecuniária demasiada aplicada em caráter
de confisco.
D
ato do Ministério da Justiça que não permite a
saída de estrangeiro do território nacional.
E
punição disciplinar de policial militar que importe
em sua prisão.
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