No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar...
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Q749134
Teclas de Atalhos
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Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar omissões de autoridade pública incluem o habeas data, aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve no serviço público.

C
Certo

E
Errado