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Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se...
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Q751611
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere
à tributação, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o
início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado.
B
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre circulação de mercadorias em seu
território.
D
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com
efeito de confisco.
E
O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de
cunho estadual, não pode ser tributado pelo
município.