Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular
é exercida no âmbito
A
estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a iniciativa
popular no processo legislativo estadual.
B
municipal, pela apresentação à Câmara dos Vereadores
de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado.
C
estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco
por cento do eleitorado.
D
estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco
por cento do eleitorado, distribuído pelo menos por
cinco Municípios, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
E
municipal e referente a projetos de lei de interesse específico
do Município, da cidade ou de bairros, através
da manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.