Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na
Constituição, assinale a única opção correta.
A
A criação, transformação e extinção de cargos, empregos
e funções públicas só podem ser feitas por meio
de lei ou ato normativo equivalente.
B
O Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado terá a perda de seu mandato
declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício
ou mediante provocação de qualquer de seus membros,
ou de partido político representado no Congresso
Nacional.
C
Compete ao Presidente da República conceder indulto
e comutar penas, com audiência, se necessário, dos
órgãos instituídos em lei, podendo essa competência
ser delegada a Ministro de Estado.
D
Nos termos da Constituição Federal, o valor mínimo
que pode ser estabelecido para os subsídios dos juízes
do Tribunal Regional Federal corresponderá a cinco
por cento do valor estabelecido para subsídios dos
Ministros dos Tribunais Superiores.
E
Por expressa determinação constitucional, é vedada a
vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público,
salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam
atividades correlatas.
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