Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora...

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá


A

suscitação de conflito de competência.


B

mandado de segurança.


C

habeas data.


D

ação rescisória.


E

mandado de injunção.