Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá
A
suscitação de conflito de competência.
B
mandado de segurança.
C
habeas data.
D
ação rescisória.
E
mandado de injunção.
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