Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro,
visando fomentar o turismo, resolva criar um novo
Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão
dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro
da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei, a Constituição exige para criação desse
novo Município:
A
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei
Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
B
Lei municipal, dentro do período determinado por Lei
Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
C
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, bem como consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos.
D
Lei municipal, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, bem como consulta posterior,
mediante referendo, às populações dos Municípios
envolvidos.
E
e) Lei estadual, dentro do período determinado por
Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior,
mediante referendo, às populações dos Municípios
envolvidos.
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