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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido...
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos, pautadas
nos seguintes parâmetros:
A
o financiamento do sistema único de saúde será efetivado
com recursos do orçamento da seguridade
social da União, responsável em assegurar o acesso
universal e igualitário.
B
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão
subsidiariamente, aplicando em ações e serviços públicos
de saúde os recursos repassados pela União.
C
são de relevância pública as ações e serviços de
saúde, devendo sua execução ser feita diretamente
ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
D
as ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado com vistas ao atendimento
integral, excluídos os serviços assistenciais.
E
as instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes próprias, tendo preferência as entidades filantrópicas
e as sem fins lucrativos.