A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO...
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Q771623
Teclas de Atalhos
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A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:


A

os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.


B

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.


C

os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.


D

os municípios podem legislar sobre matéria tributária.


E

não respondida.