Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para...
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Q773670
Teclas de Atalhos
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Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.

Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar


A
Lei Complementar, para instituir região metropolitana.

B
Lei Ordinária, para instituir aglomeração urbana.

C
Lei Delegada, para instituir microrregião.

D
Emenda Constitucional estadual, para instituir a união de municípios.

E
Lei Orgânica, para instituir regiões, aglomerados e microrregiões.