lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso
salarial profissional nacional, as diretrizes para os
Planos de Carreira e a regulamentação das atividades
de agente comunitário de saúde e agente de combate
às endemias, competindo à União, nos termos da
lei, prestar assistência financeira complementar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do referido piso salarial.