compete à lei complementar de iniciativa do
Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto
da magistratura, observado, dentre outros, o
princípio da publicidade dos julgamentos dos
órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto
às sessões administrativas e ressalvadas
as situações previstas em lei em favor da
preservação do direito à intimidade das partes
ou de alguma delas.