O habeas data é recurso previsto no texto constitucional...
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Q796816
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, referentes ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.
O habeas data é recurso previsto no texto constitucional cuja finalidade é assegurar ao indivíduo o conhecimento de informações, relativas à sua pessoa, que estejam armazenadas em bancos de dados de entidades governamentais, ou banco de dados privados de interesse público.

C
Certo

E
Errado