Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação à Organização Político-Administrativa, nos...
1
Q798228
Direito Constitucional
Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com relação à Organização Político-Administrativa, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que
A
a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
B
a formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar
C
os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei ordinária.
D
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei ordinária.
E
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.