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Assinale a opção correta acerca das limitações...
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Q800576
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca das limitações constitucionais do
poder de tributar.
A
Constitui ofensa ao princípio da legalidade a atualização do
valor monetário da base de cálculo de imposto municipal que
importe no aumento do valor anteriormente cobrado.
B
É vedada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias
conservadas por concessionárias de serviços públicos, em
razão do princípio constitucional tributário que proíbe a
limitação ao tráfego de pessoas ou bens.
C
Deve obediência ao princípio da anterioridade tributária a lei
municipal que altera o período de recolhimento do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que,
nos anos anteriores, deveria ser pago entre os meses de abril
e junho, passando a ser cobrado no período compreendido
entre os meses de janeiro e março de cada ano.
D
Pela jurisprudência do STF, a vedação constitucional à
instituição de impostos sobre os livros, bem como sobre os
papéis destinados à sua impressão, não alcança álbuns de
figurinhas, nem apostilas de concursos públicos.
E
A imunidade recíproca não alcança o patrimônio, a renda e
os serviços relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados.