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A primeira Constituição do Estado do Tocantins estabeleceu...
A primeira Constituição do Estado do Tocantins
estabeleceu que são princípios fundamentais:
A
direitos e garantias individuais e coletivos, direitos
sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e
partidos políticos
B
direitos sociais do trabalho, direitos individuais e
coletivos e difusos
C
direitos políticos, direito de propriedade e direito de
família
D
direitos de liberdade, direitos humanos e direitos de
igualdade
E
preservar os valores e a cultura dos grupamentos
étnicos