O legislador Constituinte da Constituição Federal de 1988
cuidou de estabelecer limitações e vedações ao Poder
Público com o objetivo de fazer sanar, corrigir ilegalidade,
abuso de poder e arbitrariedade por parte de autoridade
pública ou delegada, em prejuízo dos direitos e interesses
individuais e coletivos. São os seguintes os instrumentos
colocados pelo Texto Constitucional para proteção de
direitos e interesses individuais:
A
Direito de Petição, Habeas Corpus, Habeas Data,
Mandado de Segurança, Mandado de Segurança
Coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular
B
Direito de Petição, Habeas Corpus, Habeas Data,
Mandado de Segurança, Mandado de Segurança
Coletivo
C
Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de
Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública
D
Direito de Petição, Habeas Corpus, Habeas Data,
Mandado de Segurança Coletivo
E
Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança,
Mandado de Segurança Coletivo, Direito à Certidão,
Mandado de Injunção, Ação Popular
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