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A Constituição do Estado do Tocantins estabelece que o...
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece que o
servidor público civil estável só perderá o cargo na(s)
seguinte(s) hipótese(s):
A
mediante processo administrativo sumário
B
em cumprimento de decisão judicial passível de
recurso
C
mediante procedimento de avaliação unilateral da
autoridade competente
D
através de procedimento administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa
E
para reduzir despesas e aumentar investimentos
sociais