Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão...
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Q806716
Teclas de Atalhos
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Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um

A
Mandado de Segurança.

B
Mandado de Segurança Coletivo.

C
Mandado de Injunção

D
“Habeas Data”.

E
“Habeas Corpus”.