Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um
A
Mandado de Segurança.
B
Mandado de Segurança Coletivo.
C
Mandado de Injunção
D
“Habeas Data”.
E
“Habeas Corpus”.
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