Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos
tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária.
Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura
desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação
da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia
assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de
fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios
de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no
princípio constitucional da moralidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
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