A respeito das limitações ao poder de tributar,
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Q819795
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A respeito das limitações ao poder de tributar,


A

imunidade recíproca é extensiva às autarquias, mas não às fundações mantidas pelo Poder Público.


B

a vedação que impede o Estado de Minas Gerais de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.


C

a imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s.


D

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.