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As limitações ao poder de tributar são normas de restrição...
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Q820512
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.
C
Certo
E
Errado