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À luz da CF, assinale a opção correta no que se refere à...
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Q821115
Teclas de Atalhos
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À luz da CF, assinale a opção correta no que se refere à organização
político-administrativa dos municípios.
A
As disposições sobre proibições e incompatibilidades fixadas
na Constituição do estado para os membros da respectiva
assembleia legislativa não são aplicáveis aos vereadores dos
municípios localizados no mesmo estado, sob pena de violação
da autonomia dos municípios.
B
Os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa do
Poder Executivo.
C
A quantidade de vereadores de cada município será
proporcional ao seu número de habitantes. Nos casos de
munícipios que tenham até um milhão de habitantes, a
Constituição estadual deverá fixar o número de vereadores, o
qual poderá variar entre nove, no mínimo, e vinte e um, no
máximo.
D
Os limites fixados para os valores dos subsídios de prefeitos,
vice-prefeitos e secretários municipais serão estabelecidos pela
Constituição do respectivo estado-membro, observado o teto
constitucional nacional.
E
Os TJs são competentes para julgar os prefeitos nos crimes de
competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a
competência originária para o julgamento é do tribunal de
segundo grau de jurisdição.