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A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta...
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Q821749
Teclas de Atalhos
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A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo
com a jurisprudência do STF.
A
A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de
finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a
dotação se destinar a programa de assistência integral à criança
e ao adolescente.
B
A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de
impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por
analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.
C
Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as
normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de
constitucionalidade.
D
A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam
em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra
que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao
custeio de finalidades específicas.
E
A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa
sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito
em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em
bancos privados.