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Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no...
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Q824004
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,
A
o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia
Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso
parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
B
o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia
Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso
parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
C
a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida
pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos
no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.
D
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
E
o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com
escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.