Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CF,
assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
A
Por ausência de previsão constitucional, é inadmissível o
habeas corpus impetrado diretamente por estrangeiro não
domiciliado no Brasil, que, para se socorrer desse remédio
constitucional, precisa da mediação da autoridade consular de
seu país no Brasil.
B
Uma lei que introduza alterações no processo eleitoral poderá
ser aplicada nas eleições do mesmo ano de sua edição se for
publicada até cento e oitenta dias antes do pleito.
C
A edição de livro que contenha apologia a ideias
discriminatórias contra uma etnia ou minoria é
inconstitucional e configura crime de racismo sujeito às
cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.
D
Sindicatos podem atuar como substitutos processuais na
defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais
homogêneos da categoria que representem, mas o exercício
dessa representação dependerá de expressa autorização dos
sindicalizados.
E
O habeas data, instrumento previsto na CF para proteger os
indivíduos contra abuso ou falsidade no registro de dados
pessoais, é reconhecido pelo STF como meio hábil para que o
impetrante obtenha vista de processos administrativos.
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