Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na...
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Q824249
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A
Por ausência de previsão constitucional, é inadmissível o habeas corpus impetrado diretamente por estrangeiro não domiciliado no Brasil, que, para se socorrer desse remédio constitucional, precisa da mediação da autoridade consular de seu país no Brasil.

B
Uma lei que introduza alterações no processo eleitoral poderá ser aplicada nas eleições do mesmo ano de sua edição se for publicada até cento e oitenta dias antes do pleito.

C
A edição de livro que contenha apologia a ideias discriminatórias contra uma etnia ou minoria é inconstitucional e configura crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

D
Sindicatos podem atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representem, mas o exercício dessa representação dependerá de expressa autorização dos sindicalizados.

E
O habeas data, instrumento previsto na CF para proteger os indivíduos contra abuso ou falsidade no registro de dados pessoais, é reconhecido pelo STF como meio hábil para que o impetrante obtenha vista de processos administrativos.