Julgue os itens subsequentes, relativos à improcedência liminar do
pedido e ao cumprimento de sentença.
Situação hipotética: Um ente do poder público federal firmou
contrato de concessão de serviço de transporte de passageiro
interestadual com uma empresa privada em desobediência
às regras que exigem concorrência pública. Assertiva: Nesse
caso, segundo interpretação do Superior Tribunal Federal, uma
pessoa jurídica de direito privado que atue no ramo e que
demonstre ter interesse em explorar tal serviço terá
legitimidade ativa para propor ação popular com o fim de obter
a declaração de nulidade do referido contrato de concessão.
C
Certo
E
Errado
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