Questão Q85997 - Direito Constitucional

Question

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito
privado celebrem contrato cuja execução acarrete
danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível
pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização
dos envolvidos em sede de

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ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.

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habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.

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habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.

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mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa do Estado.

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ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato ...