Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais
individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos
chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência
do STF.
A
Embora as CPIs possuam poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, é vedada a CPI criada por assembleia
legislativa de estado a quebra de sigilo de dados bancários dos
investigados.
B
Em decorrência de norma constitucional acrescentada pela
EC n.º 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos subscritos pelo Brasil antes da promulgação
dessa emenda têm status normativo de emenda constitucional.
C
Habeas data serve para assegurar o conhecimento de
informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público, podendo ser impetrado inclusive por pessoa jurídica
nacional ou estrangeira.
D
Habeas data não é garantia constitucional adequada para
obtenção de dados concernentes ao pagamento de tributos do
próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de
apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária
dos entes estatais.
E
Não se admite que o impetrante desista da ação de mandado de
segurança sem aquiescência da autoridade apontada como
coatora ou da entidade estatal interessada, após prolação de
sentença de mérito.
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