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Q861371
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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As ações de habeas corpus e habeas data
A
não podem ser impetrados por pessoa jurídica.
B
são gratuitas.
C
são de competência originária do Supremo Tribunal
Federal, independentemente da autoridade coatora.
D
são recorríveis através do recurso de apelação,
apenas das decisões não concessivas.
E
são de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça, independentemente da autoridade coatora.