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O ente federado tanto pode optar pela constituição de...
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Q861817
Teclas de Atalhos
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A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes
à luz da CF.
O ente federado tanto pode optar pela constituição de
defensoria pública quanto firmar convênio exclusivo com a
OAB para prestar assistência jurídica integral aos
hipossuficientes.
C
Certo
E
Errado