De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o...
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Q861907
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.

C
Certo

E
Errado