Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência
do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a
opção correta.
A
Será materialmente inconstitucional, por ofender o
princípio da livre concorrência, lei municipal que, a pretexto
de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima
de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.
B
A concessão de serviços públicos de transporte urbano
depende de prévia licitação, a qual será dispensável se o
serviço for prestado sob o regime de permissão.
C
Será inconstitucional lei que fixe piso salarial regional para
determinada categoria por violar o princípio do pleno emprego
e da livre iniciativa.
D
As sociedades de economia mista em regime de concorrência
não gozam, em regra, dos benefícios deferidos à fazenda
pública, salvo o pagamento por precatório.
E
A consagração do princípio da livre iniciativa impõe que a
intervenção estatal na economia mediante regulação e
fiscalização ocorra excepcionalmente.
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