Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Certo município, para ver aumentada sua arrecadação através...
1
Q865683
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Certo município, para ver aumentada sua arrecadação
através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por
ato oneroso de bens imóveis − ITBI, amplia a incidência
do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel.
Esta medida é
A
perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a
propriedade fiduciária já é transferida para o credor
fiduciário.
B
ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel
na alienação fiduciária, posto que a transmissão
é gratuita.
C
inconstitucional, pois a Constituição Federal exclui
da regra matriz de incidência do ITBI os direitos
reais de garantia.
D
ilegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode
haver a incidência do ITBI com o registro da garantia
do cartório de registro de imóveis.
E
constitucional, pois a alienação fiduciária de bem
imóvel é uma cessão de direito real de aquisição,
passível de tributação por ITBI se o negócio for
oneroso.