Acerca da organização político-administrativa dos municípios,
julgue os próximos itens.
Se determinado município Y editar lei que proíba a
instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de
estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada
inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência
para o zoneamento da cidade, afrontando princípios
constitucionais como a livre concorrência, a defesa do
consumidor e a liberdade do exercício das atividades
econômicas, que informam a ordem econômica consagrada
pela Constituição Federal brasileira.
C
Certo
E
Errado
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