Considere:
I. É inconstitucional disposição normativa da Constituição
Estadual que reconheça ao Tribunal de Justiça
competência para processar e julgar originariamente,
nos crimes comuns, membros de Tribunal
de Contas dos Municípios.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar
e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os
Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados que, já aposentados, tenham sido denunciados
em face de condutas praticadas ainda no
exercício do cargo, em observância à garantia
constitucional da vitaliciedade.
III. É do Superior Tribunal de Justiça a competência
para processar e julgar, originariamente, nos crimes
comuns, Procurador do Trabalho que, sem ter sido
promovido a Procurador-Regional, esteja atuando,
por designação temporária, perante Tribunal Regional
do Trabalho, ainda que a infração a ele imputada
tenha ocorrido em momento anterior ao ingresso
na carreira.
IV. A competência do Superior Tribunal de Justiça para
processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns,
os Governadores de Estado não alcança os
crimes eleitorais a eles imputados, em razão da
competência ratione materiae da Justiça Eleitoral.
Está correto o que consta APENAS em