Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido
contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do
Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação
de intervenção, mediante
A
provimento de representação pelo próprio Tribunal
de Justiça, dispensada a apreciação da decretação
pela Assembleia Legislativa do Estado
respectivo.
B
provimento de representação pelo Supremo Tribunal
Federal, dispensada a apreciação da decretação
pelo Congresso Nacional.
C
requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do
Estado respectivo.
D
requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente
da República.
E
requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente
da República.
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