Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido...

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido...

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Q870063
Teclas de Atalhos
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Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

A
provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.

B
provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.

C
requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.

D
requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.

E
requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.