Nos termos da organização político-administrativa da federação
brasileira, os Territórios
A
exercem as competências legislativas reservadas
pela Constituição da República a Estados e Municípios,
assim como o Distrito Federal.
B
elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo
de representantes previstos para os Estados e Distrito
Federal na Constituição da República, mas, diferentemente
desses, não elegerão Senadores.
C
possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda
instância, membros do Ministério Público e defensores
públicos federais, caso tenham mais de cem mil
habitantes.
D
possuirão Governador e Vice-Governador eleitos,
submetendo-se as contas do Governo do Território à
Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do
Tribunal de Contas da União.
E
não poderão ser desmembrados, embora possam
ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão
intervenção da União nas hipóteses estabelecidas
pela Constituição da República para intervenção
federal nos Estados.
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