As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão...

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Q880741
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

C
Certo

E
Errado