Sobre a organização político-administrativa do Estado...

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que


A

o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.


B

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.


C

os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.


D

os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.


E

compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.