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Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito...
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Q889486
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito
financeiro constantes na CF.
A
O descumprimento do limite de despesas com pessoal impõe
como medida derradeira a demissão de servidores estáveis,
com a consequente extinção dos seus respectivos cargos
públicos, cuja recriação poderá ocorrer imediatamente após a
recondução da despesa ao limite.
B
A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública federal para
as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
C
O controle externo é atividade precípua do tribunal de contas,
não lhe incumbindo, todavia, as atividades de controle interno,
que são exclusivas dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.
D
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.