Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável...
1
Q889586
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

A
mandado de segurança coletivo.

B
mandado de injunção.

C
ação de descumprimento de preceito fundamental.

D
habeas data.

E
mandado de segurança.