Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o procurador geral da república, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe, Presidente da República, mesa do Senado Federal, Câmara dos deputados, Assembleias Legislativas e governador de estado.