Considerando o disposto na Constituição Federal e nas
súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas
corpus, assinale a alternativa correta.
A
É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena
privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse
subjetivo no seu resultado.
B
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória
a pena de multa, exceto no processo em curso
por infração penal a que a pena pecuniária seja a
única cominada.
C
Sentença de primeira instância concessiva de habeas
corpus, em caso de crime praticado em detrimento
de bens, serviços ou interesses da União, não está
sujeita a recurso ex officio.
D
É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja
resolver sobre o ônus das custas, ainda que não
esteja mais em causa a liberdade de locomoção.
E
O assistente do Ministério Público não pode recorrer,
extraordinariamente, de decisão concessiva de
habeas corpus.
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