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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denominase:
Ação civil pública.
Ação popular.
Mandado de injunção.
Mandado de segurança.
Habeas data.